TJAL 0001091-14.2011.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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