TJAL 0001091-68.2013.8.02.0025
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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