TJAL 0001094-22.2018.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DIVERGENTES. INDICAÇÕES DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP.
2 Havendo elementos que corroborem, ainda que minimamente, uma possível participação do agente e inexistindo prova apta a afastá-la, deve predominar o princípio do in dubio pro societate.
3 Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DIVERGENTES. INDICAÇÕES DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP.
2 Havendo elementos que corroborem, ainda que minimamente, uma possível participação do agente e inexistindo prova apta a afastá-la, deve predominar o princípio do in dubio pro societate.
3 Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
20/05/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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