TJAL 0001095-83.2013.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO OU ATAQUE A PONTO ESPECÍFICO DA SENTENÇA. AUSENTE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ABONO DE FÉRIAS DEVIDAS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO OU ATAQUE A PONTO ESPECÍFICO DA SENTENÇA. AUSENTE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ABONO DE FÉRIAS DEVIDAS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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