TJAL 0001097-71.2011.8.02.0049
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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