TJAL 0001098-63.2010.8.02.0058
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
01 Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida a exclusão de qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de afronta ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. .
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
01 Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida a exclusão de qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de afronta ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. .
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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