TJAL 0001099-63.2009.8.02.0032
ACÓRDÃO N.º 1.1045/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido. (AI 559936 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681). (Grifos aditados).
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1045/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido. (AI 559936 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681). (Grifos aditados).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1045/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE A
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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