ACÓRDÃO N.º 2.1124/2011: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TESE DE CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE. Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do art. 655 do CPC (o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do art. 656 do CPC) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (art. 620 do CPC). Decisão mantida. Agravo ao qual se nega provimento. Unânime. (Agravo Nº 70029193257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2009)(grifos nossos). Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. SUBSTITUIÇÃO.