APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITEANTES, DO 13º E DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A MAIORIA DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO EM QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO DEVIDOS APENAS OS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO E OBSERVADA A DATA EM QUE CADA SERVIDOR PASSOU A RECEBER A REFERIDA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES A 29.06.2009. ÍNDICE DE JUROS DE MORA SEMELHANTES AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO RESPEITAR AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.