TJAL 0001100-62.2000.8.02.0000
Acórdão n.º 5.0054/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA EMBARGADA. NÃO COPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS, PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, ACOLHÊ-LOS, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROMOVIDA.
Ementa
Acórdão n.º 5.0054/2010 DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA EMBARGADA. NÃO COPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS, PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, ACOLHÊ-LOS, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROMOVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 5.0054/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECEBIMEN
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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