TJAL 0001101-31.2013.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DESCONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO NULA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PERÍODO LABORADO E O LAPSO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DESCONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO NULA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PERÍODO LABORADO E O LAPSO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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