TJAL 0001101-32.2011.8.02.0042
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REJEITADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. OBJETOS ROUBADOS NÃO RECUPERADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONFISSÃO DO CRIME EM JUÍZO. O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANDO ESTA FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. MAGISTRADO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À SÚMULA 443 DO STJ. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DO HC 0800816-93.2015.8.02.0000. PEDIDO PREJUDICADO. A PENA DE MULTA DEVE SER RECOLHIDA JUNTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REJEITADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. OBJETOS ROUBADOS NÃO RECUPERADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONFISSÃO DO CRIME EM JUÍZO. O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANDO ESTA FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. MAGISTRADO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À SÚMULA 443 DO STJ. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DO HC 0800816-93.2015.8.02.0000. PEDIDO PREJUDICADO. A PENA DE MULTA DEVE SER RECOLHIDA JUNTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
Mostrar discussão