TJAL 0001104-79.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1507/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. BLOQUEIO DE VERBAS. PERMISSÃO CONSTANTE NA LEI Nº 8.437/92. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1507/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. BLOQUEIO DE VERBAS. PERMISSÃO CONSTANTE NA LEI Nº 8.437/92. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1507/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. BLOQUEIO DE VERBAS. PERMISSÃO CONSTANTE NA LEI Nº 8.437/92. NATUREZA SALARIAL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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