TJAL 0001105-30.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REEXAME DAS REFERIDAS QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTÁ CIRCUNSCRITA À ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, SENDO VEDADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS REFERENTES AO CONTEÚDO E À CORREÇÃO DE QUESITOS DO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REEXAME DAS REFERIDAS QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTÁ CIRCUNSCRITA À ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, SENDO VEDADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS REFERENTES AO CONTEÚDO E À CORREÇÃO DE QUESITOS DO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Data da Publicação
:
15/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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