TJAL 0001105-95.2011.8.02.0001
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO REGISTRO DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAi OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. PESSOA DO SÓCIO (NATURAL OU FÍSICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO REGISTRO DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAi OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. PESSOA DO SÓCIO (NATURAL OU FÍSICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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