TJAL 0001108-74.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELO NO PONTO EM QUE PEDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES A MAIO DE 2012. LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO (10.04.2012). IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM MAIO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELO NO PONTO EM QUE PEDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES A MAIO DE 2012. LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO (10.04.2012). IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM MAIO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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