TJAL 0001109-21.2007.8.02.0051
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 402 E 403 DO CC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE RÉ = APELANTE. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. PARTE AUTORA = APELADA CONDENADA EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 402 E 403 DO CC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE RÉ = APELANTE. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. PARTE AUTORA = APELADA CONDENADA EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão