TJAL 0001109-38.2009.8.02.0055
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO A NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO REQUER O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO A NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO REQUER O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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