ACÓRDÃO N.º 6-0681/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEIO DEFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não importa nulidade do Processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento (STJ). 2. A ausência de audiência de conciliação não caracteriza Cerceamento de Defesa, quando, nos termos do art. 330, I, do CPC, o juiz profere julgamento antecipado da lide. 3. A existência de Compromisso de Compra e Venda anterior à Escritura Pública devidamente registrada, não pode a ela se sobrepor, remanescendo o direito pessoal entre promitente vendedor e promissário comprador. 4. Não existindo comprovado vício de defeito do ato jurídico, e sendo o Registro dotado de presunção de veracidade, improcede o pedido de sua anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.