TJAL 0001110-54.2008.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO SE EMBRIAGOU VOLUNTARIAMENTE, INCIDINDO NO ART. 28, II DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO SE EMBRIAGOU VOLUNTARIAMENTE, INCIDINDO NO ART. 28, II DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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