ACÓRDÃO N.º 6-1102/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, defende direitos indisponíveis, sendo-lhe elididos os efeitos da revelia, de acordo com o art. 320, II, do CPC. 02 - Sentença que, em julgamento antecipado da lide, aplicou os efeitos da revelia à Fazenda Pública Municipal. 03 - Necessidade de dilação probatória. 04 - Sentença anulada em virtude do error in procedendo do Juízo a quo. REMESSA CONHECIDA ANULANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AOS ARTIGOS 324 E 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - ENTE PÚBLICO - - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 319, 320, II