TJAL 0001115-15.2013.8.02.0052
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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