PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COMPROVAM QUE O APELANTE É TRAFICANTE DE DROGAS E ESTAVA SE ASSOCIAÇÃO COM OS OUTROS DENUNCIADOS PARA O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA MINORADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.