TJAL 0001116-27.2009.8.02.0056
ACÓRDÃO N º 6-0354/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NAS VAGAS DE COTISTA. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACE DA IMPETRANTE NÃO TER CURSADO OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0354/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NAS VAGAS DE COTISTA. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACE DA IMPETRANTE NÃO TER CURSADO OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0354/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NAS VAGAS DE COTISTA. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACE DA IMPETRANTE NÃO TER CURSA
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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