APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 23.447,42 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA APELADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER PROPOSTA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE O SEGURADO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.