ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE OBSERVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. TESE DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS CERTIFICADOS. AFASTADA. DOCUMENTOS EMITIDOS, EM SUA MAIORIA, PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO, O QUE DENOTA A CIÊNCIA ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PRONUNCIAMENTO NO APELO. APELANTE QUE SE LIMITOU A DEDUZIR OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ALEGADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NO MONTANTE DE 15%. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 600H/AULA EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES. CURSOS PROMOVIDOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENTE APELANTE, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.