TJAL 0001124-06.2013.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATALHA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 61, III, C/C ART. 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 430/1997. ART. 42, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 438/1998. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. ATO VINCULADO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATALHA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 61, III, C/C ART. 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 430/1997. ART. 42, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 438/1998. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. ATO VINCULADO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão