TJAL 0001124-75.2007.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DE QUE O BANCO APELANTE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES SE DERAM APÓS A INDEVIDA INSCRIÇÃO DA APELADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DE QUE O BANCO APELANTE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES SE DERAM APÓS A INDEVIDA INSCRIÇÃO DA APELADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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