ACÓRDÃO N.º 2.0231 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO ACORDO FIRMADO PELOS DEMANDANTES NÃO OBSTA O DIREITO DO CREDOR EM APLICAR OS EFEITOS DA MORA, SOB PENA DE AFASTAR SUA GARANTIA QUANTO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O FATO DE A DÍVIDA ESTAR EM DISCUSSÃO, NÃO MAIS JUSTIFICA A VEDAÇÃO DE O CREDOR INCLUIR OS DEVEDORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TJ /RS -Agravo de Instrumento Nº 70044239945, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/11/2011). (Grifos aditados)