Apelante : Maria Elcia Oliveira Menezes e outro. Advogado : Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) Advogado : Darlan Silva Leite (OAB: 4816EAL) Advogado : Rodrigo Alessandro Rocha Monteiro (OAB: 8320/AL) Advogado : Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) Advogado : Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL) Advogado : Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) Advogado : Rogério Soares Cota (OAB: 6574/AL) Advogado : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL) Advogada : Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) Advogado : Sidney Rocha Peixoto (OAB: 6217/AL) Advogada : Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) Advogado : Mário Jorge Tenório Fortes Júnior (OAB: 7157/AL) Advogada : Fernanda Machulis Magalhães (OAB: 7611/AL) Advogado : James Rafael Costa Medeiros (OAB: 7612/AL) Advogado : Carlos Henrique Luz Ferraz (OAB: 6108/AL) Advogada : Isa Carvalho Vanderlei Tenório (OAB: 8513/AL) Advogado : Mayumi Gravina Ogata (OAB: 8752A/AL) Advogado : Ícaro Werner de Sena (OAB: 8520/AL) Advogada : Anne Crystine Cardoso Nunes (OAB: 8442/AL) Advogada : Fernanda Ávila Sousa (OAB: 8199/AL) Advogado : David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) Advogado : Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB: 8914/AL) Advogada : Misabelle Soares Silva (OAB: 8056/AL) Advogado : Ricardo André Pedrosa de Alarcão Ayalla (OAB: 9294/AL) Advogado : Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 4599E/AL) Advogada : Gabriela Ferreira Pinto de Holanda (OAB: 9645/AL) Advogada : Vanessa Santa Rita Palmeira (OAB: 7782/AL) Advogado : Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL) Advogada : Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) Advogado : Heverton de Lima Vitorino (OAB: 9980/AL) Advogada : Greyce Barbosa de Oliveira (OAB: 8802/AL) Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) Advogado : Deives Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) Apelante : José Marcos Oliveira Apelado : Estado de Alagoas Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.