TJAL 0001128-44.2009.8.02.0055
ACÓRDÃO N.º 1.0077/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0077/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0077/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚME
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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