TJAL 0001129-63.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0159/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILDADE. Diante da existência de penalidade específica para a não apresentação de documentos, conforme estabelece o art.359 do CPC, não se justifica a imposição da pena de mula diária. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0159/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILDADE. Diante da existência de penalidade específica para a não apresentação de documentos, conforme estabelece o art.359 do CPC, não se justifica a imposição da pena de mula diária. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0159/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILDADE. Diante da existência de penalidade específica para a não apresentação de documentos, conforme estabelec
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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