TJAL 0001132-47.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0995/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0995/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0995/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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