TJAL 0001135-14.2003.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA Nº 361/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA Nº 361/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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