TJAL 0001138-20.2011.8.02.0055
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA QUE NÃO FARIA JUS AO SALÁRIOS POR ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIGNA A RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REJEITADA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA. VERBAS IRREPETÍVEIS. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA QUE NÃO FARIA JUS AO SALÁRIOS POR ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIGNA A RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REJEITADA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA. VERBAS IRREPETÍVEIS. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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