CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE. MORTE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NÃO ACOLHIDA. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PENSÃO MENSAL POR MORTE NO IMPORTE DE 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICES APLICADOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.09. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015. IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.