TJAL 0001140-58.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0458/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO BEM. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. O DECRETO-LEI Nº 3.365/41 POSSIBILITA AO ENTE POLÍTICO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DO VALOR OFERTADO NO PRÓPRIO PROCESSO. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER ANTE AO INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0458/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO BEM. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. O DECRETO-LEI Nº 3.365/41 POSSIBILITA AO ENTE POLÍTICO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DO VALOR OFERTADO NO PRÓPRIO PROCESSO. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER ANTE AO INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0458/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO BEM. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. O DECRETO-LEI Nº 3.365/41 POSSIBILITA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão