APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 150 mg. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA DOS AUTOS REJEITADA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO, CONCOMITANTE, DO ART. 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O ART. 104, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 29/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO PISO, APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; E, MANTER, NO MAIS, A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.