ACÓRDÃO N º 3.0726/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO INAFIANÇÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo, portanto, mantida a vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Ademais, na linha de entendimento do STF, a inaplicabilidade do instituto da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas, advém da inafiançabilidade prevista na CF, por força do seu art. 5º, inciso XLIII. Precedentes. III - Quanto às alegações de inocência da Paciente, tratar-se-ia de questão meritória incabível de análise na via estreita e célere do habeas corpus, cabendo apenas a verificação de indícios suficientes a justificar a persecução, o que se observa no caso em tela. IV - Ordem conhecida e denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.