TJAL 0001142-74.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. VALORES CEDIDOS POR EMPRESA ACIONISTA COLIGADA E SUBSIDIADOS EM ACORDO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS. ACORDOS DECLARADOS JUDICIALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 170 E 171, DO CTN. MULTA DE 1% SOBRE EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. VALORES CEDIDOS POR EMPRESA ACIONISTA COLIGADA E SUBSIDIADOS EM ACORDO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS. ACORDOS DECLARADOS JUDICIALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 170 E 171, DO CTN. MULTA DE 1% SOBRE EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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