TJAL 0001144-19.2009.8.02.0048
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. EMPREITEIRO PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. ART. 114, I E IX, CF. EC 45/2004. ART. 652, A, III, CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. JUIZ DE DIREITO SEM JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 112, CF. ART. 668, CLT. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. EMPREITEIRO PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. ART. 114, I E IX, CF. EC 45/2004. ART. 652, A, III, CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. JUIZ DE DIREITO SEM JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 112, CF. ART. 668, CLT. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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