TJAL 0001144-96.2012.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/03. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/03. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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