TJAL 0001146-91.2011.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR ART. 3º DO CPC -. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO UTILIDADE + NECESSIDADE:- UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC. DESCABIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR ART. 3º DO CPC -. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO UTILIDADE + NECESSIDADE:- UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844 DO CPC -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC. DESCABIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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