TJAL 0001148-69.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0515/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/08. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0515/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/08. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0515/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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