TJAL 0001149-49.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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