TJAL 0001149-54.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0303/2010 HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO, ATRAVÉS DE DECISÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME .
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0303/2010 HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO, ATRAVÉS DE DECISÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME .
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0303/2010 HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão