APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA COMPROVAR A EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DPE. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POR ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE SIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SER PAGA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.