TJAL 0001152-07.1990.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ? A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ACUSADA FORAGIDA ? INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA OCORREU DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 420, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008 ? AFASTADA AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CP SUPERADO ? O MAGISTRADO DA CAUSA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA ? CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE AFASTADA ? MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ? A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ACUSADA FORAGIDA ? INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA OCORREU DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 420, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008 ? AFASTADA AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CP SUPERADO ? O MAGISTRADO DA CAUSA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA ? CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE AFASTADA ? MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ? A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE ? RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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