ACÓRDÃO N.º 2.0190 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTADA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO, QUAL SEJA, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À VERBA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DE Nº 6.035/98. ACOLHIDA. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ART. 3º DA RETROMENCIONADA LEI. INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM CONCLUÍDO EM 13/5/2004, QUANDO JÁ EM VIGOR O DIPLOMA EM DESTAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razões do recurso de apelação. NÃO CONHECIMENTO: A exceção de suspeição deve ser arguida por forma adequada, nos termos do art. 305 do CPC. Arguição que não foi apresentada por meio de exceção. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP 0131070-54.2011.8.26.0100, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/8/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/8/2012) (original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS