TJAL 0001153-86.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, RELAÇÃO DE CONTINUIDADE DO DIAGNÓSTICO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, RELAÇÃO DE CONTINUIDADE DO DIAGNÓSTICO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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